Question

Quanto às obrigações pecuniárias exigíveis contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, decorrentes de sentença judiciária transitada em julgado, pode-se dizer que:

Accepted Answer

B) serão satisfeitas exclusivamente por ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, com preferência reservada aos débitos de natureza alimentícia.

Answer

A) serão pagas mediante expedição de precatório devidamente expedido pelo Tribunal competente, observada a ordem cronológica decrescente de nascimento do beneficiário, e o tempo de duração do processo.

Answer

C) uma vez expedido o respectivo precatório, não há que se diferenciar a ordem de pagamento pela natureza jurídica que originou a condenação judicial, independente da condição do beneficiário.

Answer

D) os beneficiários que contem com idade superior a 60 anos, poderão solicitar o fracionamento do precatório para aplicação da celeridade processual, convertendo em quantidade de ofícios requisitórios de pequeno valor.

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