Question

No que tange ao regime de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Answer

B) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam portadores de doença grave serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao dobro fixado em lei, para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor.

Answer

C) Os débitos decorrentes de salário são compreendidos como de natureza alimentícia. Já aqueles decorrentes de indenização por morte não são considerados como tal.

Answer

D) Uma vez que as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas com 100% de capital público, tais entes sempre serão submetidos ao regime de precatórios, independentemente de serem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

Answer

E) As Fazendas Públicas Municipais não se submetem ao regime de precatórios, possuindo um regime diferente dos demais entes federados.

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