Question

O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Tal valor de R$ 15.000,00 estabelecido por lei municipal para as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, é constitucional.

Answer

B) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 40 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.

Answer

C) A Constituição Federal prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial, são fixadas em 30 salários mínimos, não podendo estar abaixo desse patamar.

Answer

D) Somente lei complementar de caráter nacional poderia alterar o valor das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial.

Answer

E) A iniciativa de tal projeto de lei é de competência privativa dos Tribunais de Justiça locais, pois são os competentes para a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor de Estados e Municípios.

Mais questões de Outros temas