Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
PGE RN PROCURADOR
Questão de Direito Constitucional
A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF. I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios. III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos. IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

