Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalPrecatóriosIVIN 2023
Pref Santana do PI
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.