Poder regulamentar

FCC· MPE PE· 2012

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

- Na Administração Pública, o poder regulamentar é utilizado para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. Esse tipo de poder é inerente aos:

FCC· MPE PE· 2012

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão…

FCC· TRE SP· 2012

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

IESES· TJ RO· 2012

Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:

Cebraspe· MPE PI· 2012

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

FCC· TRE PR· 2012

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

FCC· TRT 6· 2012

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

AJURI· EMHUR· 2012

No que concerne aos atos administrativos, marque a alternativa correta:

Vunesp· UNICAMP· 2012

Instruções são

FCC· TRT 4· 2012

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

FCC· TRF 2· 2012

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional reg…

Cesgranrio· Innova· 2012

O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatá…

CPCV UERR· SEJUC RR· 2011

Embora o vocáb ulo “ poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da co letivid ad e, pois os…

Cebraspe· TJ ES· 2011

Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

Cebraspe· TRE ES· 2011

Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.

FAUEL· CM Cianorte· 2011

Decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade são:

MS (SARMENTO)· CRA MS· 2011

Quando da instauração de processo ético, o interessado tem direito a: I – Ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo di…

Cebraspe· CBM DF· 2011

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem,…