Poder regulamentar

FAUEL· CM Cianorte· 2011

Decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade são:

MS (SARMENTO)· CRA MS· 2011

Quando da instauração de processo ético, o interessado tem direito a: I – Ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo di…

Cebraspe· CBM DF· 2011

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem,…

Cebraspe· TJ ES· 2011

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

CCV UFC· UNILAB· 2011

Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condições de sua formalização, confere poder:

FCC· TRT 4· 2011

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

Cebraspe· TCE BA· 2010

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

FCC· TRT 8· 2010

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando…

FCC· ALESP· 2010

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

FCC· TRE RS· 2010

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

FUNIVERSA· SEJUS DF· 2010

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercíci…

ESAF· Pref RJ· 2010

Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?

Cebraspe· TRE BA· 2010

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

FSADU (UFMA)· CBM GO· 2010

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

Cebraspe· DETRAN ES· 2010

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

FCC· TCE RO· 2010

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a

FGV· SEFAZ AP· 2010

Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções.

ESPP· TM· 2010

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em relação ao Poder Regulamentar, é incorreto afirmar:

FCC· TJ AP· 2009

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,

Cebraspe· MPE RN· 2009

Assinale a opção correta com relação ao decreto.