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Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoPoder regulamentarMS (SARMENTO) 2011

CRA MS

Questão de Direito Administrativo

Quando da instauração de processo ético, o interessado tem direito a: I – Ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. II – Obter certidões. III – Conhecer das decisões proferidas. 7 IV – Formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até antes da decisão, desde que apresente fatos novos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Estão CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.