De acordo com Maria Sylvia Zanella di P… (FCC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2012

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De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

Aé competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.Badmite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.Ccompreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.Dadmite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.Ecompreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.