No ordenamento jurídico brasileiro, com… (FCC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2012

TRT 4

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No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

Avoltado à extinção de cargos vagos.Bvoltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.Cdecorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.Ddecorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.Edecorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.