Em matéria de poderes administrativos,… (FCC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2012

TRF 2

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

Agerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.Bespecíficas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.Cque devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.Despecificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.Ea serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

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