Poder regulamentar

Cebraspe· MS· 2013

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao e…

Quadrix· ABDI· 2013

A competência para estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada pelo Decreto nº 3.555/2000 é do:

Cebraspe· ANTT· 2013

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.

Cebraspe· MCom· 2013

Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.

Cebraspe· MCom· 2013

Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territoria…

FGV· SUDENE· 2013

Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra‐se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir. I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo. II.…

IBFC· SEE DF· 2013

Visando a execução de determinado decreto, o Ministro de Estado, no âmbito das suas competências, poderá editar o seguinte ato:

FCC· TCE AM· 2013

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

FCC· MPE MA· 2013

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a President…

FCC· TRT 5· 2013

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

FCC· TRT - 1ª REGIÃO (RJ)· 2013

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

Cebraspe· TCE RO· 2013

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Cebraspe· TCE RO· 2013

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

Cebraspe· ANP· 2013

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

CRESCER· Pref Jijoca de J· 2012

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

Vunesp· SPTrans· 2012

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

Cebraspe· PRF· 2012

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será consider…

Cebraspe· ANATEL· 2012

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2012

Assinale a alternativa que expressa o poder inerente ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos.

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2012

A respeito do poder regulamentar da Administração Pública, dados os itens abaixo, I. A Constituição Federal de 1988 apenas reconhece ao Presidente da República a competência para editar decretos regulamentares para asse…