Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoPoder regulamentarCesgranrio 2012
Innova
Questão de Direito Administrativo
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal. Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.