Poder de polícia

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Postu…

Cebraspe· STM· 2025

O exercício da atividade de inteligência no âmbito da polícia judicial objetiva identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, para subsidiar decisões de segurança instituc…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando fogo e provocando incêndio no inte…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, entre seus instrumentos, o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais, com o ob…

FURB· CISAMVE· 2025

A Diretoria do Consórcio Público Interfederativo de Saúde detectou irregularidades na execução de contrato de fornecimento de insumos hospitalares, constatando entregas em desacordo com as especificações técnicas. Diant…

FURB· CM Pomerode· 2025

Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estav…

Fundatec· Pref Imbé· 2025

Assinale a alternativa que indica uma penalidade imposta pelo não cumprimento das disposições do Código de Posturas de Imbé/RS.

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

A lavratura do auto de infração é um dos atos administrativos mais formais e cruciais na rotina do fiscal de obras e posturas. Este documento, que deve ser emitido em pelo menos três vias conforme a legislação de Itapir…

Quadrix· CFO· 2025

O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela le…

Instituto CONSULPAM· Pref Limoeiro do N· 2025

O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caract…

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: B) O poder de polícia sanitária é um dos pilares da atuação do Fiscal Sanitário, permitindo à Administração Pública regular e fiscalizar atividades para proteger a saúde pública. Nesse contexto, analise as afi…

GAMA· Pref Cotriguaçu· 2025

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

IVIN· Pref C do Piauí· 2025

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos. II. Os atos do poder de polí…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.

IDESG· Pref Cariacica· 2025

A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem…

Instituto Verbena· Pref Flores de Goiás· 2025

Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públi cos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público…

Fronte· Pref Santa Bárbara· 2025

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública: