Questão de Direito Administrativo

A lavratura do auto de infração é um dos atos administrativos mais formais e cruciais na rotina do fiscal de obras e posturas. Este documento, que deve ser emitido em pelo menos três vias conforme a legislação de Itapiranga-SC (Lei Complementar nº 50/2012, Art. 13), dá início ao processo administrativo punitivo e deve ser preenchido com rigor técnico e legal, sob pena de nulidade. Ele formaliza a constatação de uma irregularidade e notifica o infrator para que exerça seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo a base para a imposição de penalidades como multas, embargos ou demolições. Sobre os requisitos de validade e os procedimentos relativos ao auto de infração, conforme a legislação de Itapiranga-SC (ex.: Lei Complementar nº 50/2012, aplicável analogicamente), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)O auto de infração deve obrigatoriamente conter a descrição detalhada do fato que constitui a infração, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável e o prazo para apresentação de defesa pelo autuado. (__)A assinatura do infrator ou de seu representante no auto de infração é um requisito indispensável para a validade do ato; a recusa do infrator em assinar o documento impede o prosseguimento do processo administrativo e a aplicação da multa. (__)Caso o infrator não seja encontrado no local da infração, o fiscal de posturas ou obras deve arquivar o auto de infração e aguardar uma nova oportunidade de flagrante para realizar a notificação pessoal, pois a notificação por edital não é permitida. (__)Se o auto de infração apresentar um erro material simples, como um erro de digitação no número do CPF do autuado que não impeça sua correta identificação, a autoridade competente poderá corrigi-lo de ofício, desde que tal correção não gere prejuízo à defesa. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: