Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoPoder de políciaAMEOSC 2025
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Administrativo
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento. Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se 3 tratava de exercício de poder sancionatório do Estado. Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.