Direito AdministrativoPoder de políciaFURB 2025
CM Pomerode
Questão de Direito Administrativo
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As transformações neste conceito refletiram as significativas mudanças na concepção do próprio Estado moderno, pois originalmente o termo estava associado à manutenção da ordem moral e social (notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos séculos e com a constituição do próprio Estado moderno, o vocábulo sofreu significativas transformações, consolidando-se como uma ferramenta de reforço do poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal. III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização. V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto. É correto o que se afirma em:
Mais questões de Poder de polícia
- Cebraspe 2026O uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional,…
- AMAUC 2026No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do…
- EJAP 2026O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Ap…
- AMAUC 2026A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir…
- AMEOSC 2026Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais municipais de vigilância sanitária comparecem a um mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis armazenados em freezers…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
