Questão de Direito Administrativo

Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públi cos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a apli cação de uma pena de multa e recomendação de extin ção do contrato, por caducidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder