Poder de polícia

Instituto CONSULPAM· Pref Limoeiro do N· 2025

O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre qua…

Cebraspe· ANEEL· 2025

A função retributiva da penalidade busca desencorajar o infrator e demais agentes a praticar novas infrações, pois a penalidade age de forma inibidora de futuros delitos, pelo mero receio do agente de sofrer uma sanção.

CPCON· CREF· 2025

Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas.Analise-as. I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de…

FURB· Pref Camboriú· 2025

De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2025

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo. Pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro o ____________ é a atividade do Estado consistente em __________ o exercício dos direitos individuais em benefício…

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

Os atos praticados pelo fiscal de obras e posturas no exercício de sua função, como um embargo de obra, uma interdição de estabelecimento ou um auto de infração, são classificados como atos administrativos e possuem atr…

Cebraspe· ANEEL· 2025

A sanção de advertência está relacionada à função educativa da penalidade e é aplicada às infrações de baixa ofensividade passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

São características do poder de polícia, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vanini (RS)· 2025

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

ESMAL· MPE PI· 2025

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional…

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

FACAPE· Pref Afrânio· 2025

O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a execução eficiente das atividades públicas. Conforme Mello (2019), o p…

IGEDUC· AESGA· 2025

No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação…

CESC UFRR· UFRR· 2025

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:

Cebraspe· SUSEP· 2025

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenç…

FGV· Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins· 2025

O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é p…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

Quadrix· CFBIO· 2025

O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.

Cebraspe· TCE RN· 2025

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.