Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infra… (GAMA 2025)

Questões de Direito Administrativo · GAMA

Direito AdministrativoPoder de políciaGAMA 2025

Pref Cotriguaçu

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

AAção ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.BO descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.CQualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.DSomente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.