Poder de polícia

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: D) No exercício da fiscalização municipal, a Administração pode adotar medidas que limitam atividades ou o uso de imóveis diante de irregularidades constatadas. Considerando essas medidas, assinale a alternati…

Quadrix· CREF· 2026

Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legis…

FAU UNICENTRO· Pref Rio Azul· 2026

Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

AMEOSC· Pref Mondaí· 2026

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assi…

Fundatec· Pref Agudo· 2026

O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Leia o caso a seguir. Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Situação hipotética: diante de risco iminente de colapso de uma marquise sobre a calçada, o fiscal determinou medida preventiva urgente prevista na legislação, sem aguardar a conclusão do processo sancionador. Assertiva…

Consulplan· TJ RO· 2025

Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos a…

Quadrix· CREMAM· 2025

É correto afirmar que, durante a vistoria, o fiscal

Instituto ACCESS· UFAC· 2025

Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medid…

Cebraspe· PF ADM· 2025

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.

FGV· Pref Canaã Carajás· 2025

O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração co…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entr…

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análise…

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2025

A atuação administrativa sobre construções clandestinas envolve diversas etapas que vão desde a identificação da irregularidade até a eventual aplicação de sanções legais, conforme os procedimentos administrativos estab…

AMEOSC· CONDER (SC)· 2025

A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do poder de polícia do Estado, com competências distribuídas entre os entes da federação e um foco em diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O Ibama, com…

Instituto AOCP· ADAPAR· 2025

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A la…

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Admin…

CEV UECE· Pref Tauá· 2025

O fechamento de estabelecimentos comerciais por descumprimento das normas municipais é formalizado por meio de um(a)

Quadrix· CRO SP· 2025

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente s…