Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

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Questão de Direito Administrativo

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.