(Correta: D) No exercício da fiscalizaç… (IBAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoPoder de políciaIBAM 2026

Pref GRU

(Correta: D) No exercício da fiscalização municipal, a Administração pode adotar medidas que limitam atividades ou o uso de imóveis diante de irregularidades constatadas. Considerando essas medidas, assinale a alternativa correta quanto ao embargo de obra.

AMedida que confere ao proprietário benefício fiscal pelo tempo de paralisação da obra durante a fase de licenciamento.BMedida que concede licença provisória para o prosseguimento da obra mediante recolhimento de taxa específica.CMedida que transfere a propriedade do imóvel ao Município em razão de irregularidade construtiva constatada.DMedida que determina a paralisação de obra executada em desacordo com a legislação ou sem licença regular.EMedida que autoriza a continuidade da obra mediante simples comunicação verbal do responsável ao fiscal presente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.