Question

Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Em observância ao princípio da independência das sanções administrativas, a aplicação de sanção administrativa depende, necessariamente, da prévia condenação criminal quando o mesmo fato também constituir crime.

Answer

A) O princípio da legalidade exige que as infrações administrativas e as respectivas sanções tenham previsão legal, uma vez que implicam restrições a direitos e liberdades individuais, em observância à reserva legal.

Answer

B) Pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o auto de infração lavrado por agente público no exercício regular de suas funções, admitindo-se, contudo, prova em sentido contrário pelo administrado.

Answer

C) O princípio da objetividade estabelece que, como regra, a configuração da infração administrativa independe da comprovação de dolo ou culpa do infrator, salvo quando a própria lei exigir expressamente a presença de elemento subjetivo.

Answer

E) Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório asseguram ao administrado o direito de ser cientificado da imputação, produzir provas pertinentes e utilizar os recursos cabíveis antes da decisão administrativa definitiva.

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