Penas restritivas de direitos e pena de multa

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.

Selecon· SENAPPEN· 2025

Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâ…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria localizada em um centro comercial, um indivíduo trajando roupas comuns e portando o que aparentava ser uma pistola de cor preta, anuncia o assalto. Sem proferir…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.

FGV· DPE PE· 2025

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de dir…

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

O Estado brasileiro, na legislação do direito penal, prevê medidas de penas alternativas que têm como objetivo substituir a pena privativa de liberdade por outras medidas, menos severas à pessoa em julgamento, que podem…

FGV· OAB· 2025

Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1º, do CP, cuja pena cominada…

Cebraspe· TJ PA· 2025

A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.

Cebraspe· TJ PA· 2025

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

Selecon· SENAPPEN· 2025

São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:

Selecon· SENAPPEN· 2025

Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

Cebraspe· TRF 6· 2025

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Vunesp· EsFCEx· 2025

Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Selecon· Pref Sinop· 2025

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

FGV· TRF 1· 2025

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

Cebraspe· TJ PA· 2025

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

Selecon· SENAPPEN· 2025

O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.

Marinha· Marinha· 2025

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº· 2025

A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.