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Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaSelecon 2025

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Questão de Direito Penal

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.