Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Penal
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.