Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Penal
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir. A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
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