Para o acompanhamento das alternativas… (Selecon 2025)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaSelecon 2025

SENAPPEN

Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

Ainstituir mecanismos de controle e participação socialBgarantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penaisCarticular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penaisDassegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.