Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Direito Penal
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.