Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Penal
Quanto à execução das penas, julgue os itens que se seguem. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.