Penas restritivas de direitos e pena de multa

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir. I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi conden…

FGV· OAB· 2026

Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetr…

FGV· TRF 2· 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferiu sentença condenatória em detrimento de…

FGV· TRF 2· 2026

Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução processual, com apresentação de alegações fin…

Cebraspe· CGE AL· 2026

Com o falecimento de Carlos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa, ainda que seu valor seja inferior ao limite do patrimônio transferido, não poderá ser cobrada de Jorge.

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:

CPCON· TJ PB· 2026

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as s…

FGV· MPE GO· 2026

No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que

MS (SARMENTO)· PM SC· 2026

Considerando-se as regras vigentes, relativas às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa correta.

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº· 2026

No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2026

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade. II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o…

FGV· TJ MS· 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva d…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e sei…

FCC· DPE MA· 2026

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

FCC· DPE BA· 2026

A pena de multa

Cebraspe· PC DF· 2026

Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direi…

Selecon· SENAPPEN· 2025

A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor potencial ofensivo devem receber penas:

Cebraspe· TRF 6· 2025

Suponha que Romualdo, réu primário, seja condenado pela prática de furto de pequeno valor mediante fraude, cometido por meio de dispositivo informático não conectado à Internet. Nessa situação, é cabível a substituição…

Selecon· SENAPPEN· 2025

De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, há alguns postulados para um modelo de alternativas penais no Brasil, dentre eles:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto ( )· 2025

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que: