Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Penal
À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue os itens a seguir. A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.