Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Direito Penal
O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.