Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento

Cebraspe· PP ES· 2007

O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pen…

FCC· TRF 2· 2007

Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em

Vunesp· DPE SP· 2007

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena,

Cebraspe· DPU· 2007

Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

Cebraspe· DP DF· 2006

No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena-base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de…

Cebraspe· TRF 5· 2006

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

CEV UECE· PC CE· 2006

Considere os itens seguintes: I. O prazo para oferecimento de queixa e representação nos crimes definidos na Lei de Imprensa segue a mesma regra indicada no Código de Processo Penal, ou seja, 6 (seis) meses a contar da…

FCC· DPE SP· 2006

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execuo o ção Penal pela Lei n 10.792, de 1 de dezembro de 2003:

FCC· PC MA· 2006

Carlos foi recolhido ao cárcere para cumprir pena de 4 meses de reclusão, às 22:00 horas do dia 20 de julho de 2006. Considerando que julho tem 31 dias, agosto tem 31 dias, setembro tem 30 dias e outubro tem 31 dias, a…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão p…

Cebraspe· MPE TO· 2006

De acordo com o entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.

FCC· TRE AP· 2006

Quanto às penas, considere: I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis. II. Estão obrigatoriamente sujeitos…

UEG· PM GO· 2005

Jotel matou Placidino mediante o uso de explosivo, cometendo, portanto, um homicídio qualificado. O fato ocorreu em 9 de agosto de 1993, na cidade de São Paulo, e, em 20 de agosto de 2000, Jotel foi condenado a 16 anos…

Cebraspe· TJ CE· 2005

Quanto à execução penal e à medida de segurança, julgue os itens que se seguem. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Rogério, réu primário, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 6 anos de…

FCC· OAB· 2005

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

Não há no direito brasileiro a pena de:

Cebraspe· TJ BA· 2004

A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem conteúdo material.

Vunesp· OAB· 2003

O Código Penal Brasileiro dividiu as penas em

Com. Exam. (MPDFT)· MPDFT· 2003

As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos

Vunesp· CM Guarulhos· 2002

As penas previstas no Código Penal, com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, são