Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Penal
I – A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. III – Para o STJ é possível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.