Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCebraspe 2004
TJ BA
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, referentes à aplicação e ao cumprimento da pena. A lei que regula a progressão de regime de cumprimento de pena, ainda que mais gravosa, aplica-se retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, uma vez que não tem conteúdo material.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.