Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoFCC 2005

OAB

Questão de Direito Penal

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.