Questão de Direito Penal

Quanto à execução penal e à medida de segurança, julgue os itens que se seguem. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Rogério, réu primário, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado por ter praticado o crime de roubo com as causas especiais de aumento do concurso de pessoas e emprego de arma. Nessa situação, consoante orientação do STJ, após cumprir mais de um ano da pena, Rogério preencherá o requisito objetivo-temporal para a progressão de regime prisional, trabalho externo e saída temporária. Ù Tratando-se de sentença penal absolutória, em razão da inimputabilidade do réu, e como a medida de segurança aplicada é por prazo indeterminado, perdurando enquanto não for definida, por perícia médica, a cessação da periculosidade, consoante entendimento do STJ, inexiste a incidência da prescrição.