De acordo com a redação dada ao art. 11… (FCC 2006)

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoFCC 2006

DPE SP

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execuo o ção Penal pela Lei n 10.792, de 1 de dezembro de 2003:

Aa pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.Bpara progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.C) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.Dpara progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.Eas regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.