Motivação e teoria dos motivos determinantes

Consulplan· CBTU· 2014

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:…

FGV· SEDUC AM· 2014

Analise o caso hipotético a seguir. “Um organizador de eventos não obteve a licença necessária da autoridade competente para a realização desse evento. Contudo, tal decisão da autoridade competente não foi fundamentada…

UFMT· MPE MT· 2014

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motiv…

Cebraspe· MEC· 2014

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Cebraspe· CAM DEP· 2014

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fi…

FUNCAB· EMDAGRO-SE· 2014

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irres…

Fundatec· Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre· 2014

Relativamente à denominada teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

FMP· TJ MT· 2014

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da exis…

Fundatec· SEFAZ RS· 2014

Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações: I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existênci…

Cesgranrio· EPE· 2014

O ato administrativo deve estabelecer no mundo real os fundamentos invocados para a sua emissão. Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os)

FCC· TCE PI· 2014

Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão…

Cebraspe· PGE-BA· 2014

O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

Cebraspe· ANATEL· 2014

Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

Cebraspe· SUFRAMA· 2014

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de for…

Cebraspe· ANATEL· 2014

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

Consulplan· Pref Cascavel· 2014

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou f…

FCC· DPT BA· 2014

Maciel, servidor público do Estado da Bahia, praticou ato administrativo vinculado. No entanto, referido ato foi praticado com vício no motivo do ato administrativo (indicação de motivo falso). Em razão do vício, o ato

Cebraspe· ANATEL· 2014

A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferid…

FCC· Prefeitura de Cuiabá - MT· 2014

Motivação aliunde é

FCC· DPE-RS· 2014

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar: