Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesConsulplan 2014
CBTU
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; II. decorram de reexame de ofício; III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Estão corretas as alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.