Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesConsulplan 2014
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Questão de Direito Administrativo
“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.