Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFMP 2014
TJ MT
Questão de Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados. II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico. III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato. IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário. Estão corretas, apenas as assertivas: REMOÇÃO 8
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.