Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesFundatec 2014
SEFAZ RS
Questão de Direito Administrativo
Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações: I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo. II. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo. III. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.