Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2014
ANATEL
Questão de Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.