Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2023
FHEMIG
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional. À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.