Questões de Direito Constitucional · IBAM
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIBAM 2023
Pref Franca
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.