No que concerne a medidas provisórias,… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2023

TJDFT

790001_01N518009

No que concerne a medidas provisórias, estas

Anão podem instituir tributo.Btêm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.Cpodem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.Dpodem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.Etêm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

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