Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2023
CM Bady Bassit
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos e strangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.